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Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada na edição desta sexta-feira
(15) do Diário Oficial da União. A presidente Dilma Rousseff (PT)
recebeu no final da tarde de ontem o projeto enviado pelo Congresso após
as alterações feitas pelos parlamentares, com derrubada dos 142 vetos
presidenciais ao texto, e promulgou a lei.Os principais Estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), que aguardavam a publicação da lei no Diário, devem agora ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações contra a legislação. O governo do Rio anunciou, na noite de ontem (14), que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei.
A nova legislação prevê um rateio mais igualitário dos royalties do petróleo entre Estados e municípios; a derrubada dos vetos estende a nova divisão para blocos atualmente em operação. Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração.
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